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TST: Auditor-fiscal do trabalho pode multar empresas, se constatar terceirização ilícita
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TST: Justiça determina a contratação de aprendizes e fixa multa por descumprimento
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Justiça Federal: Contribuição patronal é indevida no período de espera de empregado afastado
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TST: Empresa que contratou empreiteira não se responsabiliza pelos débitos trabalhistas
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TST: Uso contínuo de celular pode caracterizar trabalho em sobreaviso
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Informativo Jurídico, n.º 19
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Opinião: “Justiça que trabalha”
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Justiça Federal: “Vara Federal de Campinas concede ‘licença-paternidade’ de 120 dias”
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