Todo brasileiro que possui uma atividade remunerada neste País possui direitos e deveres garantidos pela constituinte. Mas, será que a regulamentação do trabalho descrita na Constituição Federal (CF) serve também para os imigrantes? A polêmica sobre a contratação de estrangeiros volta a ganhar destaque na mídia, principalmente depois do aumento registrado nos últimos anos no número de imigrantes que aqui se instalaram em busca de uma oportunidade de trabalho.
De acordo com os advogados especialistas em questões trabalhistas da De Paula Machado Advogados Associados, os imigrantes contratados por empresas brasileiras possuem os mesmos direitos do que os trabalhadores brasileiros. Os advogados explicam que a Constituição garante a eles direitos como: salário mínimo, décimo terceiro, fundo de garantia, férias remuneradas, entre outros benefícios.
Para os imigrantes ilegais, o simples fato de trabalhar no Brasil não garante a sua cidadania. Porém, se esses estrangeiros procurarem a Justiça do Trabalho eles serão defendidos com base na CF, podendo, dependendo do caso, receber todos os seus direitos atuais e retroativos. “Se o empregador não cumprir com as regras básicas de trabalho, ele deverá cumprir na justiça”, destaca Ulisses Tasqueti, advogado do escritório.
Tasqueti lembra que há alguns anos havia uma limitação às empresas para a contratação de empregados estrangeiros. Hoje o País já não possui essa restrição. Por isso, muitos estrangeiros ainda continuam vindo e, sem o visto de entrada, entram no mercado de trabalho informal. Mas, para os advogados da De Paula Machado, a recomendação é sempre buscar apoio da justiça. Essa recomendação, na opinião dos especialistas, serve tanto para o empregado, quanto para o empregador.
O advogado acrescenta que a execução de uma atividade de trabalho pode ser proibida, porém não é ilícita, por isso os trabalhadores estrangeiros, mesmo estando no País ilegalmente, têm o seus direitos garantidos.
No mercado formal, de acordo com o último levantamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o dia 30 de junho foram concedidas 29.486 autorizações de trabalho para estrangeiros no Brasil, contra 30.305 registradas no mesmo período do ano passado. O número de imigrantes vem crescendo desde 2010, quando foram concedidas nesse período 55.471 autorizações.
Mais médicos
O programa Mais Médicos do governo federal trouxe polêmica principalmente entre a classe médica brasileira. Neste caso, de acordo com os advogados da De Paula Machado, eles não possuem nenhum direito trabalhista aqui no País, já que o Mais Médicos é um programa de execução, ou seja, ao invés de salários, os profissionais recebem uma bolsa a título de ajuda de custo. Por isso, avalia os especialistas da De Paula Machado, eles não são amparados pela legislação trabalhista brasileira.