O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou recentemente que foram emitidas mais de 4.000.000 de Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas (CNDT), em menos de um ano.
Os números, que podem ser acompanhados pelo próprio website do TST, são forte indicativo da importância desse documento, exigido desde 7 de julho do ano passado em licitações e transações imobiliárias.
A Justiça do Trabalho implantou um banco de dados, em que são relacionados os processos judiciais trabalhistas das empresas e a situação dos débitos discutidos. Se houver débitos não pagos e sem garantia, a Certidão consignará esses registros, que podem impedir a empresa de participar de licitações.
Além disso, a CNDT tem utilidade em transações imobiliárias pois indica a possibilidade do bem negociado estar penhorado em alguma das Reclamações.
O TST destaca como principal efeito do Banco de Dados de Devedores Trabalhistas (BNDT) incentivar a resolução rápida de litígios e a garantia ou pagamento de execuções que, de outro modo, poderiam prosseguir indefinidamente.
Segundo os dados divulgados pela Justiça do Trabalho, houve mais de 9 mil casos em que as execuções foram garantidas para possibilitar a modificação do registro positivo da Certidão.
A CNDT é emitida pela Internet, bastando informar o número do CPF ou CNPJ no endereço http://www.tst.jus.br/certidao.