Notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias (mais informações, aqui) informa que Deputados da Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social vão pedir pressa na votação do Projeto de Lei que prevê o fim da contribuição de 10% ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão sem justa causa.
A contribuição social foi criada em 2001, com a finalidade de equilibrar as contas do Fundo, em vista do pagamento de diferenças de correções monetárias decorrentes do Plano Verão e do Plano Collor. No final do ano passado, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (mais informações, aqui), mas ainda não foi levada à votação.
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