Decreto publicado no dia 29 de setembro pelo prefeito Marcelo Belinati obriga a vacinação contra a Covid-19 como item obrigatório a todos os servidores, empregados e agentes públicos que tenham vínculo funcional com o município de Londrina.
O advogado Ulisses Tasqueti, sócio do escritório De Paula Machado, falou sobre o assunto com a Folha de Londrina. Ele ponderou que, apesar de o Plano Nacional de Imunização não prever a obrigatoriedade da vacina, esta é uma medida de proteção da saúde do servidor.
“A mim, parece que a tendência é validar decretos como esse, justamente pelo caráter preventivo, como já ocorreu em outros municípios”, disse ele ao jornal.
Segundo o advogado, qualquer recusa injustificada por parte do servidor, sem motivo forte para isso, também estará sujeita a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
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