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TST: Reconhecida a justa causa de empregado que fumou maconha nas dependências da empresa
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TST: Adicional noturno é devido mesmo que não haja trabalho em uma hora noturna completa
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Legislação: Acesso a informações de recolhimento do INSS
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Opinião: Litigiosidade das empresas não está relacionada ao número de empregados
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Entrevista: “Tudo mudou, exceto a legislação trabalhista”
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MTE: Estendido o prazo para adoção dos novos formulários de rescisão
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TRT-15: Uso de EPI e exames de saúde ocupacional excluem indenização a trabalhador
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TST: reversão da justa causa, por si só, não gera dano moral
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TST: penhora de bens é preferencial à penhora online em execução provisória
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