O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou notícia no último dia 28 reforçando a exigência, a partir do dia 01/11/2012, da utilização do novo modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
As empresas que ainda não utilizam os novos formulários devem estar atentas ao prazo para regularização.
O novo modelo de TRCT diferencia-se do anterior, entre outros pontos, por ser mais detalhado e contar com documentos adicionais, como o Termo de Homologação e o Termo de Quitação.
O MTE disponibilizou em seu website os novos formulários e instruções de preenchimento — clique aqui para acessar.
O Informativo Jurídico De Paula Machado Advogados Associados noticiou, na Edição n.º 14, de 21/07/2012, que o prazo para adoção do novo TRCT vence em 31/10/2012.
