Ficou para janeiro de 2014 a discussão e possível votação da Emenda Constitucional que aumenta os direitos das empregadas domésticas. O assunto pautou o nosso boletim em edições anteriores. A Emenda proporciona a essas trabalhadoras uma regulamentação na jornada de trabalho e também no Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS). O Projeto de Lei tramitou e foi aprovado no Senado, sendo encaminhado à Câmara dos Deputados há cerca de dois meses.
Uma questão recorrente se refere à anotação de ponto. Em princípio, o registro de jornada não é obrigatório. Embora seja uma forma importante de manter o controle da quantidade de horas trabalhadas, o registro escrito de jornada somente é exigido a estabelecimentos com mais de 10 empregados, segundo informações concedidas pelo Ministério do Trabalho.